Apelação Cível 0838860-54.2018.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECEDENTE IMPOSITIVO. TEMAS 82 E 499 DO STF. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE 1. Deve ser mantido decisum que negou seguimento ao recurso especial por vislumbrar que o acórdão recorrido encontrava-se em sintonia com julgado do STJ que, por sua vez, aderiu aos temas 82 e 499 do STF. 2. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STF, firmado em repercussão geral, segundo o qual a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. 3. O agravo interno não trouxe fundamentação nova que afastasse o entendimento esposado pelo decisum recorrido, que aplicou teses firmadas em precedentes qualificados, não havendo fundamentação razoável para se entender pela superação (overruling) ou inadequação (distinguishing) do caso aos temas. 4. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 91 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 499 do STF

Inteiro teor

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