Apelação Cível 0820334-95.2024.8.14.0040

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE A EXTENSÃO E O ENQUADRAMENTO ANATÔMICO DA SEQUELA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que acolheu pedido de complementação de indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente. A recorrente suscita cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem realização de perícia médica judicial e defende a regularidade do pagamento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito sem perícia médica judicial, diante de controvérsia técnica relevante para a determinação da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado pressupõe a suficiência do conjunto probatório, sendo necessária a produção de prova pericial quando a solução do fato controvertido depende de conhecimento especializado. 4. A divergência sobre a extensão das sequelas e o segmento anatômico efetivamente comprometido repercute no enquadramento na tabela contratual e no cálculo da indenização, não sendo afastada pela eventual concordância quanto ao grau de redução funcional. 5. Os documentos médicos particulares e administrativos não esclarecem suficientemente a divergência técnica. A impugnação específica da seguradora e o requerimento de perícia formulado por ambas as partes evidenciam a necessidade de avaliação médica judicial, submetida ao contraditório. 6. A ausência de prova técnica indispensável configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, ficando prejudicado o exame das demais questões recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, realização de perícia médica judicial e novo julgamento. Tese de julgamento: “Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de pedido de complementação de indenização securitária por invalidez permanente parcial quando a definição da extensão ou do enquadramento anatômico da sequela depende de perícia médica judicial requerida e indispensável à solução da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 464.

Dispositivo

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER o Recurso de Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 632 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete