Recurso Inominado Cível 3009813-52.2023.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará para lhe dar provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

Dispositivo

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará para lhe dar provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 37 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 22 do CTB
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete