MS 33.783 AgR/DF

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa de dois salários mínimos para cada agravante, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º), por decisão unânime.

Dispositivo

Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento aos recursos, por manifestamente improcedentes. Caso o presente voto seja confirmado por unanimidade, proponho a aplicação de multa de dois salários mínimos para cada agravante, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º). É como voto. 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12023272. Extrato de Ata - 09/11/2016 PLENÁRIO

Citações

• art. 81 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• Súmula 267 do STF

Inteiro teor

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Citada por 6 decisões

Decisões da base.

• STF MS 37106 · 17/09/2020
• STF MS 37130 · 17/09/2020
• STF MS 36152 · 19/08/2019
• STJ HC 470006 · 26/02/2019
• STJ RMS 53547 · 05/09/2018
• STJ RMS 47054 · 09/08/2018

Precedentes citados

• STF MS 32968 · 08/11/2016
• STF MS 32772 · 25/03/2015
• STF RMS 31214 · 14/12/2012
• STF RMS 29222 · 04/10/2011
• STF MS 28915 · 02/09/2011
• STF RMS 27241 · 13/08/2010