Agravo de Execução Penal 8000013-24.2021.8.06.0052

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA PARA O RECEBIMENTO DO REEDUCANDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto por Pedro de Souza Silva contra decisão da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza que indeferiu o seu pleito de transferência de unidade prisional. II ¿ QUESTÃO A DEBATER 2. A questão é saber se tem o Recorrente direito a ser transferido para a Unidade Prisional de Juazeiro do Norte (CE) ou para a Unidade Prisional de Petrolina (PE). III ¿ RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência entre estabelecimentos prisionais não é automática e não constitui direito subjetivo do preso, estando na realidade sujeita à observância aos preceitos que regem a Administração Pública, especialmente os da conveniência e da oportunidade, prevalecendo o interesse público sobre o particular. 4. O remanejamento de apenado depende do preenchimento de requisitos relativos não apenas à demonstração do vínculo familiar na proximidade do local da unidade prisional, considerando-se também a conduta carcerária do interno, assim como a existência de vaga apropriada ao regime prisional do apenado na Comarca que se pretende transferir. 5. Há decisão da 4ª Vara Regional de Execução Penal do Estado de Pernambuco no bojo do Processo nº. 1000561-41.2024.8.17.4003 afirmando as condições para que o Recorrente possa cumprir o restante da pena em Floresta (PE). Contudo, o pleito de saída antecipada restou indeferido pela 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, não podendo, então, ser cumpridos os requisitos estabelecidos pela 4ª Vara Regional de Execução Penal do Estado de Pernambuco. 6. Assim, in casu, conforme se observa dos autos, não ficou constatada a existência de vaga na Unidade Prisional de Juazeiro do Norte-CE ou na Unidade Prisional de Petrolina-PE para o recebimento do reeducando, que se encontra em regime semiaberto sem direito à saída antecipada, o que representa óbice à transferência pleiteada. IV ¿ DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 121 do CP
• art. 41 da LEP
• art. 86 da LEP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete