Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RECEPCIONISTA) - MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA - PROVA PERICIAL ATESTA PELO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE A QUE ESTÃO EXPOSTAS - 20% DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Estando o auxiliar de serviços de saúde, servidora municipal, sujeitas as disposições constantes da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, qual seja, a Lei Complementar n. 41, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - PCR-NA, cria cargos efetivos, fixa vencimentos e dá outras providências, bem como a Lei Complementar n. 42, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina, têm eles direito a concessão do adicional de insalubridade, no percentual de 20%, porquanto comprovado, mediante laudo pericial, suas exposições a agentes insalubres.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.