Recurso Inominado Cível 0802348-13.2023.8.12.0043

Ementa

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – INOVAÇÃO RECURSAL NA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – CONHECIMENTO EM PARTE – ELETRODOMÉSTICOS DANIFICADOS EM RAZÃO DE QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – REFRIGERADOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – DANO MATERIAL CONSTATADO – DANO MORAL CONFIGURADO – EQUIPAMENTO DOMÉSTICO ESSENCIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 349 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 786 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 6º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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