Apelação Cível 0860926-61.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO LEI N. 14.181/2021 EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL INOBSERVÂNCIA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E DO MÍNIMO EXISTENCIAL EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I Não há violação ao contraditório ou ao devido processo legal quando o Juízo de origem concede ao autor, em duas oportunidades distintas, prazo para emenda da petição inicial com indicação precisa dos pontos a serem sanados, observando fielmente o regramento do art. 321 do CPC. Preliminar rejeitada. II Nos termos da Lei n. 14.181/2021, para o enquadramento no regime jurídico do superendividamento, é indispensável a demonstração concreta da impossibilidade de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial, o que exige a juntada de documentação robusta acerca das despesas essenciais e da situação patrimonial do consumidor, não se admitindo que tal demonstração se dê por mera alegação ou por documentação parcial e esparsa. III A ausência de comprovação documental adequada das despesas essenciais inviabiliza, independentemente desse parâmetro, a aferição da situação de superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial, tornando prematura a convocação dos credores para audiência de conciliação. IV Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 54-A do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 104-B do CDC
• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete