Agravo de Instrumento 1404085-34.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ONLINE PELO SISBAJUD – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE R$ 126,06 – MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) – ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA – MONTANTE QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor. II - No caso dos autos, a constrição foi no valor módico de R$ 126,06, o qual não se mostra excessivo e não colocará em risco a subsistência da parte Devedora, prestigiando-se o princípio da efetividade da execução, outrossim, o interesse do credor. III - Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 833 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete