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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA GENITORA POR ATO DE MENOR. LATROCÍNIO. ARTS. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, 884 E 927 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve condenação por danos morais decorrentes de latrocínio praticado por menor, atribuindo responsabilidade civil à genitora, com fixação de R$ 35.000,00 [trinta e cinco mil reais] para cada autor. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há prequestionamento dos arts. 944, parágrafo único, 884 e 927 do CC; (ii) é possível revisar o quantum dos danos morais; e (iii) está configurada divergência jurisprudencial acerca da fixação e dos critérios de proporcionalidade do valor. 3. Os arts. 944, parágrafo único, 884 e 927 do CC não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia à luz do art. 932, I, do CC e das peculiaridades fáticas; incide a Súmula 282/STF por analogia, obstando o conhecimento do recurso nesses pontos. 4. A revisão do quantum indenizatório demanda reexame das circunstâncias fáticas consideradas pelas instâncias ordinárias (sofrimento, dano moral in re ipsa, condição econômica), providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial não se configura: inexiste cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre o caso e o paradigma indicado. Ademais, o mesmo óbice aplicável quanto à alínea a impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Recurso especial não conhecido.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.