Embargos de Declaração Criminal 1502457-18.2026.8.26.0228

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA ANÁLISE DA AUTORIA, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO E DO REGIME PRISIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos pela Defesa contra acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para reformar a sentença absolutória e condenar o acusado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 05 anos de reclusão, no regime fechado, e 500 dias-multa, no piso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissões, contradições ou deficiência de fundamentação quanto: a) à ausência das imagens das câmeras corporais referentes ao início da diligência; b) às divergências dos relatos policiais sobre a localização do objeto contendo os entorpecentes e à presença de terceiro indivíduo; c) à apreensão de rádios comunicadores; d) ao ônus da prova e à suficiência do conjunto probatório; e) ao afastamento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; e f) à fixação do regime inicial fechado e à valoração da personalidade do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para condenar o embargante pelo delito de tráfico de drogas. Pretensões recursais que restaram bem examinadas e decididas pela Turma Julgadora, explicitadas as razões de decidir, sem afronta, violação ou negativa de vigência a dispositivos legais. Condenação fundada no conjunto probatório produzido sob o contraditório. Poder Judiciário que não se obriga a emitir juízo de valor sobre todos os argumentos invocados pelas partes, bastando o uso de adequada argumentação. Contradição que é vício interno e não resulta de confronto com a tese recursal, com a legislação ou com a jurisprudência. Insatisfação com o conteúdo da decisão embargada que não enseja o manejo dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas apenas a esclarecer eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Legislação relevante citada: Constituição Federal, artigo 93, inciso IX. Código de Processo Penal, artigos 156, 619 e 620. Código Penal, artigos 33 e 59. Lei nº 11.343/06, artigos 33, caput e § 4º, e 42. Código de Processo Civil, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 3.189.618/RN, rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. em 2.6.2026, DJEN de 24.6.2026. STJ, AgInt no REsp nº 1.938.820/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 16.11.2021. STJ, AgInt no AREsp nº 1.747.499/RJ, rel. Min. Humberto Martins, j. em 24.4.2023. STJ, AgRg no AREsp nº 3.174.213/SC, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 4.8.2026, DJEN de 14.8.2026.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete