Agravo de Instrumento 5307756-65.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e desproveu agravo interno, mantendo decisão monocrática que havia negado provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância. Esta decisão de origem rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e de incompetência da Justiça Estadual em ação de indenização por danos materiais envolvendo conta PASEP. O embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando que a pretensão autoral, em sua essência, busca alterar os parâmetros de cálculo dos rendimentos, o que atrairia a legitimidade passiva da União conforme o Tema 1.150 do STJ, requerendo a reforma do julgado para reconhecer a ilegitimidade do Banco e a competência da Justiça Federal, além de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão ao analisar a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em ação que discute a gestão de conta PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição no acórdão embargado, pois a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, existente entre as premissas e a conclusão do próprio julgado, e não a suposta divergência entre a decisão e a interpretação que a parte faz dos fatos ou do direito. 4. O acórdão analisou expressamente a questão da legitimidade passiva, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150, e concluiu que a controvérsia dos autos se enquadra na hipótese de falha na prestação do serviço, atraindo a legitimidade do Banco do Brasil. 5. Não há omissão a ser sanada, visto que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas sobre aqueles que entende necessários para a solução da controvérsia, tendo o acórdão enfrentado a questão central da legitimidade passiva. 6. A pretensão do embargante é, na verdade, a rediscussão do mérito e a reforma do julgado por mero inconformismo com a tese adotada, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada ou ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, 1.025, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Mandado de Segurança Cível 5639528-46.2021.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5307756-65.2026.8.09.0000 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADA: MIRIAM DINATO RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os aclaratórios

Citações

• art. 109 da CF
• art. 330 do CPC
• art. 338 do CPC
• art. 339 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 77 do STJ
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete