Apelação Cível 0801819-11.2023.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANO MORAL – PROTESTO INDEVIDO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO – AFASTADA – MÉRITO – PROTESTO DE TÍTULO SEM HIGIDEZ – DUPLICATA SEM ACEITE DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL OU COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA – NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA DO BANCO – AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DA DUPLICATA – TEMA 463 DO STJ – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – DANO MORAL VERIFICADO – ARBITRAMENTO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A circunstância de ter o banco encaminhado o título a protesto por meio de endosso mandato, e não na condição de credor, não retira, por si só, sua legitimidade para compor o polo passivo da ação, pois, a depender de seus atos, é possível que haja responsabilização da instituição se restar verificado abuso de poderes de mandatário ou ato culposo atribuível à instituição bancária. 2. A Corte Superior entende que a postura do endossatário que promove protesto de duplicata não aceita e sem qualquer comprovante de entrega de mercadoria configura conduta negligente e, portanto, passível de responsabilização pelos danos promovidos, nos termos do Tema 463 do STJ (REsp 1.063.474 – RS). Por essa razão, e por ter o apelante adotado tal conduta no caso concreto, há de se reconhecer a sua responsabilidade pelos danos causados ao autor.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 19 da Lei 5.474/1968
• Tema 463 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete