Apelação Cível 0801166-72.2024.8.12.0005

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GARANTIDOR DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MEIO IDÔNEO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CONDUTA IMPUTÁVEL AO CREDOR. CONSIGNAÇÃO LEGÍTIMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335; CPC, arts. 1.003, §5º, 219, parágrafo único, 341, 485 e 487. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.085.054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.10.2023.

Dispositivo

Tese de julgamento:

Citações

• art. 335 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 892 do CPC
• art. 900 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete