Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Pelo exposto, concedo parcialmente a ordem (caput do art. 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade e determinar sua substituição por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo de origem.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "princípio da insignificância", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.