Recurso Inominado Cível 3000626-45.2025.8.06.0067

Ementa

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEITADA. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. PARTE AUTORA ANALFABETA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 595 DO CC. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479 DO STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ART. 42, §Ú DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO CONCRETO: 37 DESCONTOS DE R$ 272,70, PERFAZENDO A QUANTIA DE R$ 10.089,90. INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 6.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ORA AUTORIZADA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AUTORAL (ART. 884, CC). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 166 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete