Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCOMUNICABILIDADE DE ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas, sendo cabível apenas nas hipóteses restritas do do Código de Processo art. 621 Penal, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (HC n. 206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe . 25/2/2016) 2. A desclassificação para receptação culposa exige demonstração inequívoca da ausência de dolo, o que não se verifica quando há elementos que indicam ciência da origem ilícita dos bens, como a adulteração de etiquetas e a ausência de documentação fiscal. O paciente foi condenado por receptação qualificada, tendo sido apreendidas mais de 1.300 baterias automotivas com sinais de adulteração, distribuídas em sua rede de lojas. A prova judicial foi robusta e suficiente para demonstrar a autoria e o dolo, sendo afastada a alegação de desconhecimento da origem espúria. 4. A elevação da pena-base, com apoio em circunstâncias fáticas relevantes, como a estrutura organizada para ocultação dos bens e o elevado valor da carga, é idônea, pois ultrapassam os limites da reprovabilidade. A confissão da corré não pode ser estendida ao paciente, por se tratar de benefício personalíssimo. 5. Agravo regimental não provido.
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Decisões da base.
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.