Recurso Inominado Cível 3000128-23.2025.8.06.0010

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE KIT ARMÁRIO COZINHA. PRODUTO NÃO ENTREGUE NA FORMA PACTUADA. COMPRA EFETUADA E PAGAMENTO REALIZADO. VALORES NÃO DEVOLVIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE REQUERIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 6º da Lei 8.098/1990
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete