Apelação Cível 0800440-31.2020.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZAÇÃO– RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A responsabilidade civil dos hospitais é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC, restrita a falhas na prestação dos serviços hospitalares. Por sua vez, a responsabilidade do médico é subjetiva, exigindo comprovação de culpa na conduta adotada. Precedentes. No hipótese, a perícia concluiu que a indicação cirúrgica possuía respaldo técnico, compatível com a evolução do quadro clínico do paciente, afastando a ocorrência de erro médico ou negligência. Assim, não há falar em responsabilidade civil dos Requeridos quando não comprovado o nexo causal entre a cirurgia de catarata realizada e o dano sofrido pelo Requerente/Apelante. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 951 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete