Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE ITAPICURU. PROGRESSÃO TRIENAL (ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 189/2008). POSSIBILIDADE. DIREITO AO AVANÇO FUNCIONAL E GRATIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DE GASTOS COM PESSOAL. INOPONIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, I DA LC 101/2001 - LRF. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1075/STJ (RE 705.140/TO). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR. OMISSÃO INJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORMAÇÃO DE COMISSÃO E REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.