AIA 34/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, competente para processar e julgar o feito. Fica mantida a liminar deferida na MC 18.228/RJ, até ulterior ratificação ou reforma. Comunique-se imediatamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região o teor da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de agosto de 2011. Ministro Castro Meira Relator

Citações

• art. 93 do CDC
• art. 29 da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 84 do CPP
• art. 74 da Lei 1.079/1950
• art. 2º da Lei 7.347/1985
• art. 7º da Lei 8.429/1992
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• Súmula 394 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Rcl 4927 · 29/06/2011
• STJ REsp 1101057 · 15/04/2011
• STF RE 635302 · 12/04/2011
• STJ Rcl 2790 · 04/03/2010
• STF RE 452537 · 11/02/2010
• STJ Rcl 2115 · 10/09/2009
• STJ CC 97351 · 10/06/2009
• STF Pet 4520 · 14/05/2009
• STF RE 562744 · 07/04/2009
• STF Pet 4498 · 31/03/2009
• STF Pet 3401 · 27/06/2008
• STF Pet 3211 · 27/06/2008
• STF Rcl 2138 · 18/04/2008
• STF Pet 3497 · 15/04/2008
• STF ADI 2797 · 19/12/2006
• STJ Pet 2588 · 09/10/2006
• STJ Rcl 2133 · 02/10/2006
• STJ Rcl 2217 · 10/08/2006
• STJ Rcl 2138 · 04/04/2006
• STJ Pet 2593 · 15/12/2005
• STJ Pet 2655 · 11/10/2005
• STJ Pet 3211 · 21/09/2004
• STF ADI 2806 · 27/06/2003
• STF Inq 687 · 09/11/2001
• STF Pet 1738 · 01/10/1999
• STF ADI 5 · 24/04/1992

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