Habeas Corpus Criminal 0754886-56.2025.8.18.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DENEGAÇÃO. 1. Presentes os requisitos para a imposição da segregação cautelar, lastreados em fundamentação idônea, não há motivos para reformar o entendimento de primeira instância acerca do status libertatis do paciente; 2. O paradeiro incerto e a aparente volitividade de se esquivar da aplicação da lei penal constitui o fundamento da cautelaridade, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória; 3. Pedido liminar denegado.

Citações

• art. 297 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 662 do CPP
• art. 667 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete