Apelação 8033559-76.2022.8.05.0080

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO BILATERAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 14.905/2024. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por LUIZA SANTOS CRUZ para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, suscitando omissão quanto à restituição de valor creditado, bem como erro material e omissão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à restituição, em favor do banco, do valor depositado judicialmente correspondente ao crédito consignado; (ii) estabelecer se há erro material ou necessidade de adequação quanto aos índices de correção monetária e juros de mora diante da Lei nº 14.905/2024 e do Tema 1.368/STJ; (iii) determinar se os embargos possuem caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de inexistência do contrato produz efeitos ex tunc e impõe o retorno das partes ao estado anterior, com restituição recíproca dos valores, nos termos do art. 182 do Código Civil. 4. A ausência de deliberação sobre o destino do depósito judicial efetuado pela embargada configura omissão, pois a restituição bilateral constitui consequência lógica do reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. 5. A manutenção, pela consumidora, do valor creditado a título de empréstimo caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. 6. A Lei nº 14.905/2024 possui aplicação imediata, vedada a retroatividade, devendo ser observados os critérios jurisprudenciais anteriores até sua vigência e, posteriormente, o novo regime legal. 7. Até 29.08.2024, aplicam-se correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial consolidada; a partir de 30.08.2024, incidem IPCA e taxa Selic, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela nova lei e conforme o Tema 1.368/STJ. 8. O acolhimento dos embargos afasta a configuração de caráter protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração e acolhidos. Tese de julgamento: 1. A declaração de inexistência de negócio jurídico impõe restituição bilateral das partes, inclusive mediante liberação de depósito judicial em favor de quem efetuou o crédito. 2. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente, vedada sua retroatividade, devendo os débitos civis observar o regime anterior até sua vigência e, posteriormente, o IPCA e a taxa Selic. 3. A existência de omissão relevante autoriza o acolhimento parcial dos embargos de declaração, afastando seu caráter protelatório. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 1.025 e 1.026, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929 (EREsp 1.413.542/RS); STJ, Tema 1.061; STJ, Tema 1.368; STJ, Súmulas 43, 54, 362, 426 e 580.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS, para: (i) suprir a omissão do acórdão quanto ao pedido de restituição do valor creditado em conta da autora e já efetuado depósito judicial pela mesma, como consequência necessária da declaração de inexistência do negócio jurídico e do princípio da restituição bilateral consagrado no art

Citações

• art. 182 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete