REsp 1.939.663

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACORDO COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 1002/STJ. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, conforme cristalizado no Enunciado n.º 543, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 3. O Tribunal de Justiça de origem, porém, entendeu pela não incidência do entendimento firmado no referido Recurso Especial n.º 1.740.911/DF, ao argumento de que a devolução dos valores ocorrerá na forma prevista em contrato. 4. Nesse contexto, não é possível a revisão do julgado em face do óbice da Súmula 05/STJ. 5. tratando-se de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação. 6. RECURSO ESPEICAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 475 do CC
• art. 53 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 86 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 6.766/1979
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 938 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.939.663 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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