Apelação 0803673-31.2023.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL, EFETIVA – RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A invocação de legislação pelo julgador quanto aos pleitos e fatos declinados na inicial, não pode ser compreendida como julgamento fora do pedido (extra petita), haja vista a publicidade com sua publicação e imediatos efeitos. Resta não providos o recurso de apelação e remessa necessária, se correta a sentença que concede a segurança para restabelecer o direito da servidora público municipal, efetiva, ao recebimento do adicional de incentivo à capacitação, porquanto indevidamente cessado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 13 da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete