0090724-92.2024.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES APOSENTADOS. RECLASSIFICAÇÃO DOS PROFESSORES INATIVOS NÍVEL “PG-7” E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. FALECIMENTO DO AUTOR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DOS HERDEIROS, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. CRÉDITO QUE NÃO CONSTOU NA PARTILHA. NECESSIDADE DA SOBREPARTILHA. SUCESSÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUCESSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DA HABILITAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 2.021 do CC
• art. 2.022 do CC
• art. 4º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 610 do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 687 do CPC
• art. 778 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 3º da Lei 1.427/1989
• art. 24 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete