Apelação 0809450-78.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. A concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe a demonstração de incapacidade total e insuscetível de reabilitação, requisitos cumulativos não evidenciados quando a prova pericial reconhece incapacidade de natureza temporária e afasta expressamente a existência de impedimento permanente. Embora o julgador não esteja vinculado às conclusões periciais, o afastamento da prova técnica exige elementos concretos nos autos, ausentes na hipótese, não se prestando as alegações recursais desprovidas de respaldo probatório a infirmar o laudo. Concessão de auxílio-doença acidentário lastreada em prova pericial que reconhece incapacidade e nexo causal, com consectários fixados em conformidade com a legislação de regência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 26 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete