Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. PRESCRIÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.150, QUE A PRETENSÃO REPARATÓRIA RELATIVA A DESFALQUES E FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL CORRESPONDE À DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DA LESÃO. COMPLEMENTANDO TAL DIRETRIZ, A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR O TEMA REPETITIVO 1.387, FIXOU A TESE VINCULANTE DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, PORQUANTO ENCERRA A GESTÃO DA CONTA E TORNA INEQUÍVOCA A CIÊNCIA DO SALDO REPUTADO DEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA. NA PRESENTE HIPÓTESE, A PARTE AUTORA SE APOSENTOU EM 14/12/2006, OPORTUNIDADE EM QUE FOI REALIZADO O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE DISPONÍVEL NA CONTA E SEU ENCERRAMENTO, INICIANDO-SE O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL, CUJO TERMO FINAL CONSUMOU-SE EM 14/12/2016. AÇÃO AJUIZADA EM 2024, QUANDO A PRETENSÃO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO, RESTANDO DESPICIENDA E INEFICAZ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL EM RELAÇÃO A CRÉDITOS INTEGRALMENTE FULMINADOS PELO TEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença, na íntegra, por seus próprios fundamentos e majorados os honorários fixados no julgado em 2%, na forma do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil, sobrestada a exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Debora Maria Barbosa Sarmento
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.