REsp 1.992.106

Trecho da decisão

Assim, diante do descompasso entre o entendimento firmado pela instância de origem e a orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal. Do exposto, dou provimento ao recurso especial para, anulando o aresto recorrido, determinar a prolação de novo julgamento, observada a fundamentação supracitada.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 270 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete