ARE 1.362.210/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, V, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 2º, do RI/STF, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário, a fim de reformar o acórdão regional e denegar a ordem em mandado de segurança.

Citações

• art. 39 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 58 da Lei 9.649/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1275341 · 04/10/2021
• STF RE 1293332 · 26/04/2021
• STF ADPF 367 · 16/11/2020
• STF ADC 36 · 16/11/2020
• STF ADI 5367 · 16/11/2020
• STF ADI 2135 · 01/08/2018
• STF RE 938837 · 25/09/2017
• STF ADI 3026 · 29/09/2006

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