Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE FURTO – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTADA A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - RECURSO PROVIDO. Para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas nos arts. 59 do Código Penal. No caso, as circunstâncias judiciais relativas à conduta social e personalidade não se encontram devidamente fundamentadas, pelo que devem ser afastadas, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal.
RETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTADA A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - RECURSO PROVIDO
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.