Recurso Ordinário Trabalhista 0100972-66.2024.5.01.0039

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. A controvérsia decorre da alegação de ausência de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações contratuais e legais do empregador, configurando culpa in vigilando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, diante da ausência de fiscalização efetiva. III. Razões de decidir 3. A Administração Pública, como tomadora de serviços, possui o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, ainda que se trate de contrato de gestão, conforme previsto nos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93. 4. A mera alegação genérica de fiscalização não é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária, sendo necessária a comprovação de uma fiscalização concreta e efetiva. 5. Constatada a ausência de fiscalização e a inexistência de punição que visasse à restituição dos direitos sonegados ao trabalhador, resta configurada a culpa in vigilando da Administração Pública, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, bem como do entendimento consolidado no Tema 246 de Repercussão Geral do STF (RE 760.931). 6. Ademais, a presente decisão também se harmoniza com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1.088 de repercussão geral, que reafirma a necessidade de comprovação da conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato para fins de responsabilização subsidiária, vedando a presunção automática dessa responsabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, tendo em vista a prova da culpa na fiscalização do contrato.

Dispositivo

Reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, tendo em vista a prova da culpa na fiscalização do contrato.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 942 do CC
• art. 5º da CF
• art. 789 da CLT
• art. 899 da CLT
• art. 371 do CPC
• art. 51 da Lei 10.741/2003
• art. 121 da Lei 14.133/2021
• art. 4º-B da Lei 6.019/1974
• art. 5º-A da Lei 6.019/1974
• art. 1º da Lei 779/1969
• art. 58 da Lei 8.666/1993
• art. 67 da Lei 8.666/1993
• art. 71 da Lei 8.666/1993
• art. 116 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete