Agravo de Instrumento 5052073-10.2026.8.24.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE FALIDA - ART. 82-A DA LEI N. 11.101/2005 - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA ANÁLISE DE MÉRITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que 'a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)'. [...] Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015" (Conflito de Competência n. 200.775, de São Paulo, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. em 28-8-2024). "Deve-se deliberar apenas acerca do acerto ou desacerto da decisão combatida, não cabendo ao juízo ad quem manifestar-se sobre teses e documentos que sequer foram objeto de análise pelo juízo a quo, sob pena de incorrer-se em supressão de instância" (Agravo de instrumento n. 5030056-82.2023.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lepper, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. em 23-5-2023).

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 136 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 81-A da Lei 11.101/2005
• art. 82-A da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete