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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS CORRIDOS. COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE SUSPENSÃO/FERIADO. PRINTS DE INTERNET INSUFICIENTES. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, ao acolher parcialmente embargos de declaração para afastar irregularidade na representação processual, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade (art. 21-E do RISTJ). 2. Intimada a parte, nos termos do § 6º, do CPC e da orientação art. 1.003, firmada na QO no , para comprovar a tempestividade, AREsp n. 2.638.376/MG apresentou petição fora do prazo assinalado e juntou apenas “prints” de tela e imagens extraídas da internet, sem documento idôneo expedido pela origem que demonstrasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. 3. Mantida a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial e reconhecida a preclusão temporal quanto à regularização da comprovação de feriado local ou suspensão do prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial penal diante: (i) da contagem do prazo em dias corridos; (ii) da ausência de comprovação idônea e tempestiva de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual (inclusive feriado local); (iii) do juízo positivo de admissibilidade realizado na origem; e (iv) da alegação de erro do sistema eletrônico da origem demonstrado por “prints” de internet. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O prazo para interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, é de 15 dias corridos, conforme os arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, aplicados em conjunto com o , do CPP. art. 798, caput 6. A suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, inclusive por feriado local, deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição ou no prazo concedido para regularização (art. 1.003, § 6º, do CPC e Resolução n. ), não sendo suficientes “prints” de tela ou imagens STJ/GP 15/2020 extraídas da internet inseridas na petição. 7. A sugestão do sistema eletrônico da origem não exime o recorrente do dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação de contagem de prazos, sendo necessária prova oficial inequívoca para demonstrar erro sistêmico ou hipótese legítima de extensão do prazo. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.