Embargos de Declaração Cível 0802042-88.2023.8.18.0039

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SIMPLES PARA DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 31/03/2021. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS AO MUTUÁRIO. ATUALIZAÇÃO E JUROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA I –

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS

Citações

• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete