Apelação Cível 0800312-52.2023.8.12.0025

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIIAS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LANCHONETE – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA COMPENSAÇÃO MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO. 1. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica (serviço essencial) configura dano moral in re ipsa, pois decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da demanda, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. 2. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O autor faz jus ao recebimento de danos materiais quando a interrupção do serviço essencial afeta as geladeiras e freezeres do seu estabelecimento comercial do ramo alimentício. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete