PDist no AREsp 2.151.604/SP

Ementa

PEDIDO DE DISTINÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES QUE NÃO ESTÃO FUNDADAS EM EVENTUAL DIVERGÊNCIA DA QUESTÃO SUBMETIDA AO TEMA 1.289 /STJ COM AQUELA TRATADA NO RECURSO ESPECIAL EM EXAME. PRETENSÃO ESTRANHA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.037, § 9º, DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Hipótese em as razões do presente pedido de distinção não estão fundadas em eventual divergência da questão submetida ao Tema 1.289 /STJ com aquela tratada no recurso especial em exame, mas na alegada impossibilidade de se superar o não conhecimento do agravo em recurso especial para determinar o sobrestamento do processo – pretensão que não tem amparo no art. 1.037, § 9º, do CPC. 2. Ademais, conforme entendimento do STJ, preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial (tais como preparo e tempestividade), os demais pressupostos de admissibilidade devem ser relevados para a observância da sistemática dos recursos repetitivos, seja para diretamente aplicar o precedente obrigatório nesta Corte, seja para determinar o sobrestamento do feito, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o disposto no art. 1.040 do CPC, em respeito ao princípio da primazia de decisão de mérito e à lógica da sistemática processual dos recursos repetitivos. Precedentes. 3. Pedido de distinção indeferido.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Tema 1.289 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1371439 · 03/10/2022
• STJ AREsp 665238 · 13/08/2018

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Órgão julgador e gabinete