RE 477.865/PR

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 114 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 222 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 596525 · 09/06/2011
• STF RE 491723 · 23/11/2007
• STF CC 7204 · 09/12/2005
• STJ REsp 586015 · 08/06/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema