CC 193.164/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Campo Grande (MS). Comunique-se aos Juízos envolvidos a presente decisão. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA37704287 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/07/2023 11:49:14 Código de Controle do Documento: 8cf01338-6538-416a-aeea-6412dad9f23f

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 120 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 224 do STJ
• Súmula 254 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 122649 · 22/06/2012
• STJ CC 107692 · 03/08/2011
• STJ CC 109096 · 06/08/2010
• STJ REsp 1091393 · 25/05/2009

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