PUIL 3.608/MG

Ementa

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ISSQN. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO, CÓPIA OU CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, OFICIAL OU CREDENCIADO, EM QUE FORAM PUBLICADOS OS JULGADOS PARADIGMAS, NEM INDICAÇÃO DA FONTE ONDE FORAM REPRODUZIDOS OS JULGADOS DISPONÍVEIS NA INTERNET. VÍCIO INSANÁVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 255, § § 1º E 3º, DO RISTJ. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 951 do CC
• art. 966 do CC
• art. 967 do CC
• art. 982 do CC
• art. 983 do CC
• art. 997 do CC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 4º da Lei 12.842/2013
• art. 5º da Lei 12.842/2013
• art. 9º da Lei 406/1968
• Súmula 421 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ PUIL 3.608 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ PUIL 2750 · 21/11/2022
• STJ PUIL 889 · 03/11/2022
• STJ EAREsp 31084 · 05/09/2022
• STJ PUIL 1836 · 19/03/2021
• STJ EREsp 1743945 · 11/03/2021
• STJ PUIL 1 · 01/06/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de PUIL em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 6025 · citado 49 vezes nesse tema
• STJ REsp 1125064 · citado 28 vezes nesse tema
• STJ PUIL 5254 · citado 13 vezes nesse tema
• STJ PUIL 5449 · citado 13 vezes nesse tema
• STJ PUIL 1212 · citado 12 vezes nesse tema

Gabinete do relator