AREsp 2.289.133/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor do patrono da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Documento eletrônico VDA36402235 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/04/2023 20:16:45 Código de Controle do Documento: 6af5ab1b-82ff-445e-871d-343ebe264e1a Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3° do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA36402235 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/04/2023 20:16:45 Código de Controle do Documento: 6af5ab1b-82ff-445e-871d-343ebe264e1a

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 532 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2095187 · 31/03/2023
• STJ AREsp 1752351 · 24/06/2021
• STJ AREsp 448372 · 03/02/2014

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete