HC 824.166/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de maio de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36831926 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 20/05/2023 11:06:23 Código de Controle do Documento: 8199f80b-417c-42a5-9102-1fb8cde51d38

Citações

• art. 61 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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