AREsp 2.196.980/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37226872 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 12/06/2023 14:33:55 Código de Controle do Documento: 2e8d44a3-8d5f-40a4-a777-545027ed7be7

Citações

• art. 2.004 do CC
• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 639 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.046 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 400 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator