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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF sob o rito da repercussão geral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A parte embargante alega vícios no acórdão que ensejariam a alteração das conclusões nele alcançadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, não foi oportunamente trazida nas razões de recurso extraordinário, tratando-se de indevida inovação recursal. 3.2. Nos termos do do Código de Processo art. 619 Penal, os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão. 3.3. O acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os motivos da compreensão nele adotada, constatando-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 545 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Tema 181 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RMS 43059 · 03/11/2022
• STF AI 846912 · 15/09/2011
• STF RE 584608 · 13/03/2009

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