Apelação/remessa Necessária (câmara) 0803493-14.2025.8.19.0052

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEMORA NO INÍCIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e de Município, com pedido de realização de tratamento oncológico e reparação por danos morais. 2. A sentença determinou a realização do procedimento médico pleiteado e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a demora no início de tratamento oncológico, embora superior ao prazo legal, caracteriza dano moral indenizável independentemente de prova de agravamento do quadro clínico ou de efetiva lesão aos direitos da personalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A saúde constitui direito de todos e dever do Estado. Os entes federativos respondem solidariamente pela prestação do serviço público de saúde, nos termos da CF/1988 e da Lei nº 8.080/1990. 5. O tratamento quimioterápico foi iniciado logo após a intimação para cumprimento da tutela de urgência e cumprimento da ordem judicial ocorreu em prazo razoável. 6. Embora se verifique a extrapolação do prazo de 60 dias previsto na Lei nº 12.732/2012, a mora, de reduzida extensão, não evidencia violação aos direitos da personalidade. 7. No caso, não há prova de agravamento do estado de saúde, de prejuízo efetivo ao tratamento ou de violação concreta à dignidade da parte autora em razão da espera. 8. A hipótese não configura dano in re ipsa. A mera possibilidade abstrata de risco decorrente do atraso, sem comprovação de repercussão lesiva efetiva, não autoriza o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido para manter a sentença. _Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, arts. 5º, caput, 196 e 198; Lei nº 8.080/1990; Lei nº 12.732/2012. _Jurisprudência relevante citada_: TJRJ, Apelação nº 0015759-74.2015.8.19.0001, Rel. Des. Mario Guimarães Neto, Décima Segunda Câmara Cível, j. 02.10.2018; TJRJ, Apelação nº 0006086-17.2017.8.19.0024, Rel. Des. Marco Antonio Ibrahim, Quarta Câmara Cível, j. 12.09.2018; TJRJ, Apelação nº 0010234-03.2021.8.19.0066, Rel. Des. Marcel Laguna Duque Estrada, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08.06.2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete