Habeas Corpus Criminal 0621394-98.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 121, §2º, II E IV DO CPB E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. SÚMULA N. 21 DO STJ. DECISÃO DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 DO TJCE. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS E OSTENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, EM ANÁLISE À SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS MENCIONADOS, IDENTIFICO QUE NÃO HÁ ELEMENTO CAPAZ DE INDICAR EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, IMPUTADO À DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POIS OS ATOS FORAM DILIGENTEMENTE PRATICADOS PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO, DE FORMA QUE INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE ENSEJAR ORDEM LIBERATÓRIA, CONSIDERANDO ESPECIALMENTE QUE JÁ HÁ SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA NOS AUTOS, FAZENDO INCIDIR A SÚMULA 21 DO STJ.4. OBSERVA-SE QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO SUPLICANTE, EM RAZÃO DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5. ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ESPECIALMENTE NOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS, OUVIDAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO, PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO EM FLAGRANTE, CONFISSÃO DO PACIENTE E PELO LAUDO CADAVÉRICO.6. EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, COMO DESTACADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, TENDO EM VISTA O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, UMA VEZ QUE, CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 55/57 DOS AUTOS DE ORIGEM, O PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, ASSIM COMO OSTENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. ASSIM, INCIDE TAMBÉM A SÚMULA 52 DO TJCE AO PRESENTE CASO.7. DE MAIS A MAIS, AS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE EG. TRIBUNAL APRESENTAM O ENTENDIMENTO DE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AINDA QUE COMPROVADAS, TORNAM-SE IRRELEVANTES QUANDO A CONJUNTURA DO CASO CONCRETO DENOTA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS.8. PORTANTO, CONSIDERANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, BEM COMO A INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SE MANTER HÍGIDA, COM SUPEDÂNEO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NO CASO PRESENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV. DISPOSITIVO 9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Fabrício Moreira da Costa (OAB: 10373/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 311 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• Súmula 21 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete