CC 204.686/PB

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 33/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA, O SUSCITADO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 48 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 781 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 6.830/1980
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 191197 · 25/04/2023
• STJ REsp 2031882 · 17/02/2023
• STJ CC 187454 · 27/10/2022
• STJ CC 163985 · 26/03/2019
• STJ CC 157479 · 07/08/2018
• STJ REsp 1130087 · 04/03/2011
• STJ REsp 1206499 · 05/11/2010
• STJ REsp 1115634 · 19/08/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 61954 · citado 350 vezes nesse tema
• STJ CC 167679 · citado 160 vezes nesse tema
• STF ADI 1717 · citado 224 vezes nesse tema
• STJ CC 57662 · citado 268 vezes nesse tema
• STJ CC 54744 · citado 268 vezes nesse tema

Gabinete do relator