Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LESÃO AO ERÁRIO – EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS DA MUNICIPALIDADE AO FINAL DE MANDATO ELEITORAL – DOLO NA CONDUTA PRESENTE E COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO – SANÇÕES MANTIDAS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. 01. Configura-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei n. 8.429/92) a emissão dolosa de diversas cártulas de cheque sem fundos suficientes e em evidente prejuízo ao erário, ao final de mandato eleitoral. 02. As cominações previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Manutenção das sanções ante a gravidade dos atos praticados. 03. É cabível a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais quando os atos por ele praticados prejudicam a imagem e a moralidade da Administração Pública perante seus administrados. 04. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.
Recurso não provido
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Vilson Bertelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.