Recurso Inominado Cível 3000760-95.2024.8.06.0006

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. DEVER DO CONDÔMINO DE PAGAR AS TAXAS CONDOMINIAIS. ART. 1.336, I DO CC/02. TÍTULO EXECUTIVO COM CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. COBRANÇAS DEVIDAS. VALORES DO DÉBITO BEM DISCRIMINADO EM PLANILHA CONTÁBIL CONFECCIONADA PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento

Citações

• art. 1.336 do CC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 43 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete