Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRAZO DE VALIDADE ENCERRADO – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO – TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO – DA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE – DECADÊNCIA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 23, da Lei nº 12.016/2009, determina que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em concursos públicos ou processos seletivos, o prazo para o início da contagem decadencial ocorre do dia da expiração da validade. Assim, tendo em vista o encerramento do certame na data de 01/05/2022 e a impetração do presente mandamus somente em 28/09/2022, tem-se um prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, razão pela qual o direito da impetrante está extinto pela decadência e a manutenção da sentença é medida consentânea
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Waldir Marques
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.